A prefeitura municipal de Poções foi acionada judicialmente após descumprir o Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Ministério Público da Bahia (MP), em que acordou o fim de contratações irregulares de servidores.

De acordo com o documento, o MP apresentou ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) uma representação contra o município e também adotou providências criminais. Na ação, o promotor de Justiça Ruano Fernando da Silva Leite, pede que o município seja obrigado a adotar medidas que põe fim às contratações irregulares, além de “regularizar a situação por meio de concursos públicos, exonerando ou substituindo todos os contratados e terceirizados irregulares por servidores aprovados nos concursos. Também devem ser determinados a não realizar novas contratações fora dos certames, exceto para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público,” afirma o documento.  

Além de Poções, os municípios de Bom Jesus da Serra e Caetanos também foram acionados judicialmente pelo Ministério Público da Bahia, em decorrência de contratações irregulares. 

A rota do concurso

Em abril de 2024, a prefeitura de Poções realizou o Concurso público municipal para vagas imediatas e cadastro reserva por meio do edital de nº 001/2023, sob a organização da empresa MS Concursos e supervisão da comissão organizadora do concurso em Poções. O concurso ofereceu 177 vagas para cargos nas áreas administrativa, educação e saúde. 

Todavia, a trajetória do concurso começou em agosto de 2022 quando, após uma ação do MP suspender os editais 01/2022, 02/2022 e 03/2022 dos processos seletivos simplificados para a contratação temporária de funcionários, a Prefeitura divulgou o Edital 01/2022 para a realização do concurso que foi organizado pelo Instituto Brasileiro Educar Conquista (IBEC), nesse edital foram disponibilizadas  266 vagas, 109 delas para contratação imediata  e 157 para cadastro reserva.

O concurso do edital 01/2022 foi marcado por reclamações dos inscritos e de parlamentares do legislativo municipal. As altas taxas de inscrição, o prazo para isenção, mudanças nas datas e organização das provas, atrasos na divulgação dos gabaritos, inconsistências e atrasos na divulgação dos resultados foram algumas das reclamações que levaram ao cancelamento do edital. 

O concurso foi anulado em dezembro de 2022, após ação judicial do Ministério Público e representação ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM)  contra a prefeitura de Poções e a banca organizadora. A ação determinava a suspensão do edital e a realização de um novo concurso.

Após a realização do último concurso, em 2024, as reclamações dos candidatos continuaram, principalmente referente a demora para a posse. Outras reclamações voltaram a ganhar as redes sociais após a publicação do Projeto de Lei n° 03, de 10 de janeiro de 2025 que autorizou ao Executivo Municipal a contratação de pessoal para prestação de serviços.  

O Projeto de Lei autoriza a prefeitura a realizar Processo Seletivo Simplificado, ação que foi limitada pelo MP. Em nota divulgada nas redes sociais, os concursados repudiaram o fato de o poder público ignorar os aprovados no concurso, em reserva de vagas, para abrir um novo processo seletivo.

De acordo com a nota, a conduta “é inaceitável e atenta contra a moralidade administrativa, os direitos conquistados pelos aprovados e a transparência que deveria nortear a gestão pública”.

O candidato Vanildo Lopez* afirma que foi aprovado no concurso para uma das vagas imediatas. “Meu cargo tinha previsão de 5 vagas, e eu fui classificado em 5°. No edital previa reserva de vaga de 5% para cotas, logo, não teria reserva de vagas para o meu cargo pois a fração de 5% sobre 5 vagas é inferior a 0,5, o que não habilita candidato cotista para a vaga. Assim entende o STF, conforme afirmado pelo Ministro Ricardo Lewandowski”. 

No entanto, após a  homologação do concurso, o candidato conta que ficou surpreso ao saber que o presidente da comissão do concurso disse, em entrevista para uma rádio local,  que o critério de cotas seria de 20%. “Desrespeitando o edital. Há entendimento do STF também de que não pode haver alteração no edital após a homologação do concurso. O que mais me surpreendeu foi que não houve nenhuma alteração no edital publicada oficialmente, ferindo mais um princípio do concurso público”, conta Vanildo.

Devido a essas mudanças, quando saiu a nomeação, Vanildo foi desclassificado. “Dias e noites estudando, dedicando. Muitas vezes, abdicando tempo com amigos e família para poder realizar um sonho de se tornar servidor público de carreira. Conseguir ser aprovado nas vagas e ficar de fora por irregularidades? É constrangedor. A palavra é essa. Constrangedor”.

Vanildo Lopez explica que para que o PL seja aprovado seria necessário a correção e exclusão das vagas que estão previstas no concurso. “Na Secretaria de Saúde, para o cargo de Técnico de Enfermagem, o concurso conta com 15 candidatos em cadastro de reserva à espera, enquanto o projeto solicita contratações pelo PSS [Processo Seletivo Simplificado] para a mesma função. Já na Secretaria de Educação, a situação é ainda mais grave, com a solicitação de 50 vagas para Professor Nível I via PSS, apesar de sete excedentes aprovados estarem aguardando. Situação semelhante ocorre com as disciplinas específicas, como Educação Física, Matemática e Inglês, que possuem candidatos excedentes aprovados no concurso,” esclarece Vanildo.

Duas candidatas estão no cadastro reserva para o mesmo cargo. Sofia Sousa*, que foi aprovada no último edital do concurso, conta que é “frustrante, você se sente lesado, com seus direitos feridos.”

Já Luíza Oliveira* foi aprovada nos dois editais, no edital cancelado e no que último homologado. Para ela, é uma situação muito complicada. “Se não houvesse vaga, tudo bem, mas existem contratados ocupando essas vagas”. 

Os concursados esperam que a prefeitura faça a convocação de acordo com o que pede o Ministério Público. “Faça valer o direito de quem, com muito esforço, conseguiu a aprovação,” conta Luiza.

Para Vanildo Lopez,  o poder público se mostra contra o Concurso Público. “Isso é demonstrado pelo modo como eles tratam nós, cidadãos Poçoenses, e aprovados no concurso. Até mesmo a página do Instagram que criamos para manifestar acerca do certame foi bloqueada pelo perfil oficial da prefeita municipal”.

A equipe do Site Coreto solicitou entrevista ou esclarecimentos ao poder público municipal, por meio da Assessoria de Comunicação da Prefeitura, e recebemos a seguinte resposta: “A administração municipal está passando por um momento de avaliação dos cargos e locações, motivo pelo qual, até o momento, não houve as novas convocações em questão”.

*Os nomes de Juliana Melo, Sofia Sousa e Luíza Oliveira são fictícios para proteger as fontes que não quiseram ser identificadas por receios de transtornos ou perseguições que elas passaram.